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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-CMBG nº 4.412, de 08 de abril de 2022

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados a fornecerem diariamente aos pacientes ou responsáveis boletim médico acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiverem sob seus cuidados e dá outras providências.

Data
8 de abril de 2022
Número
4.412
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • torna obrigatório às unidades públicas e privadas do município de barra do garças a disponibilizar aos familiares boletim médico diário
  • acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado
  • seja em leito de uti ou internação na unidade de saúde.