Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
fica o poder executivo municipal autorizado a abrir credito adicional suplementar no valor de r$ 19.055.571
67 (dezenove milhões e cinquenta e cinco mil e quinhentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos) destinado a incorporação de superávit de 2021 da fonte vinculada ao fundeb 70%
no orçamento da secretaria de educação
ao qual serão alocados na secretaria municipal de educação
classificada e codificada sob a seguinte função programática.