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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.406, de 30 de março de 2022

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 4.336, de 24 de novembro de 2021, e dá outras providências.

Data
30 de março de 2022
Número
4.406
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • os artigos 6º e 7º
  • da lei municipal nº 4.336 de 24 de novembro de 2021
  • passam a vigorar com a seguinte redação.