Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
fica o poder executivo municipal autorizado a abrir credito adicional especial no valor de r$ 1.581.659
58 (um milhão e quinhentos e oitenta e um mil e seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) destinado a incorporação no orçamento parte do superávit de 2021
em atendimento a repasse do programa mais mt cirurgias e repasse para custeio de ações de qualificações dos serviços da atenção básica
transferidos em dezembro de 2021
ao qual serão alocados na secretaria municipal de saúde classificada e codificada sob a seguinte função programática.