Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049, de 17 de maio de 1999 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de dezembro de 2023
Autoria: Adilson Gonçalves de Macedo - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Encaminhado pelo Ofício n° 377/2023/GAB.