Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.376, de 17 de fevereiro de 2022

Dispõe sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.

Data
17 de fevereiro de 2022
Número
4.376
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • esta lei dispõe sobre as áreas de preservação permanente (app) no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas
  • em consonância com a lei federal n° 14.285
  • de29 de dezembro de 2021.