Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.376, de 17 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas.
- Data
- 17 de fevereiro de 2022
- Número
- 4.376
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- esta lei dispõe sobre as áreas de preservação permanente (app) no entorno de cursos d'água em áreas urbanas consolidadas
- em consonância com a lei federal n° 14.285
- de29 de dezembro de 2021.