Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Altera a Lei Municipal n." 4.365 de 22 de dezembro de 2021 e suas alterações, que consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Barra do Garças.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.