Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Dispõe sobre a autorização para firmar Convênio com o Município de Pontal do Araguaia/MT, cuja finalidade é garantir o recebimento dos efluentes residenciais de fossas sépticas do Município de Pontal do Araguaia, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.