Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Autoriza o poder executivo municipal a firmar instrumento e alienar áreas públicas para construção de unidades habitacionais vinculadas aos programas de habitação federal minha casa minha vida e estadual ser família habitação, no município de Barra do Garças MT.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.