Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
fica o poder executivo municipal autorizado a abrir credito adicional especial até o valor de r$ 3.659.396
57 (três milhões e seiscentos e cinquenta e nove mil e trezentos e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos)
destinado a l1ocação de recursos no orçamento de 2023 por meio de anulação total e/ou parcial apurado nas fontes de recursos 1.543.0000000 - transferências do fundeb complementação da união vaar
e por meio de excesso de arrecadação nas seguintes fontes 1. 899. 0000000 outros recursos vinculados
1.661. 0000000 transferências de recursos dos fundos estaduais de assistência social
1.600.3110000 transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal - bloco de manutenção
1.571.0000000-transf. do estado referentes a convênios e instrumentos congêneres vinculados a educação
1.552.0000000 transferências de recursos do fnde referentes ao programa nacional de alimentação escolar (pnae) e 1.543.0000000 - transferências do fundeb complementação da união vaar ao qual serão alocados na secretaria municipal de educação
saúde
assistência social
esporte e lazer
procuradoria geral do município
classificadas e codificadas sob a seguinte função programática.