Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
fica o poder executivo municipal autorizado a abrir credito adicional suplementar até o valor de r$ 691.782
31 (seiscentos e noventa e um mil e setecentos e oitenta e dois reais e trinta e um centavos) destinado a criação de novas rubricas contáveis no orçamento de 2023
coberto por meio de excesso de arrecadação do exercício de 2023 apurado na fonte de recurso 1.605.0000000 - assistência financeira da união destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da arrecadação e por meio de excesso de arrecadação
ao qual serão alocados na secretaria municipal de saúde e de educação
classificada e codificada sob a seguinte função programática.