Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
fica o poder executivo municipal autorizado a abrir credito adicional especial até o valor de r$ 1.704.362
78 (um milhão e setecentos e quatro mil e trezentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos)
destinado a criação de novas rubrica contábil na fonte de recurso 2.704.0000901 - transferências da união referentes a compensações financeiras pela exploração de recursos naturais
alterando assim o orçamento de 2023 por meio do anulação total e/ou parcial
ao qual serão alocado e desenvolvido na secretaria municipal de finanças
classificadas e codificadas sob a seguinte função programática.