Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
fica o poder executivo municipal autorizado a abrir credito adicional especial até o valor de r$ 500.000
00 (quinhentos mil reais)
destinado a criação
de novas rubricas na fonte de recurso 1.700.0000000 - outras transferencias de convenios ou instrumentos congeneres da união no orçamento de 2023 por meio do anulação total e/ou parcial
ao qual serão alocado na secretaria municipal de agricultura e desenvolvimento rural
classificadas e codificadas sob a seguinte função programática.