Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
fica o poder executivo municipal autorizado a abrir credito adicional especial até o valor de r$ 4.217.170
94 (quatro milhões
duzentos e dezessete mil
cento e setenta reais e noventa e quatro centavos)
destinado a criação de novas rubricas contábeis no orçamento de 2023
por meio de excesso de arrecadação do exercício de 2023
nas fontes de recursos 1.543.0000000 - transferências do fundeb complementação da união vaar e 1.571.0000000 - transf. do estado referentes a convênios e instrumentos congêneres vinculados a educação e por meio de anulação total e/ou parcial apurado na fonte de recurso 1.500.1001000 - recursos não vinculados de impostos
ao qual serão alocados na secretaria municipal de educação
classificadas e codificadas sob a seguinte função programática.