Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
fica o poder executivo municipal autorizado a abrir credito adicional especial até o valor de r$ 4.809.096
10 (quatro milhões e oitocentos e nove mil e noventa e seis reais e dez centavos) destinado a criação de novas rubricas contáveis no orçamento de 2023
coberto por meio de excesso de arrecadação do exercício de 2023 apurado na fonte de recurso 1.605.0000000 - assistência financeira da união destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem e por meio de anulação total e/ou parcial apurado no artigo 3° deste ato legal
ao qual serão alocados na secretaria municipal de saúde
secretaria municipal de transportes e serviços públicos
classificada e codificada sob a seguinte função programática.