Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
fica o poder executivo municipal autorizado a abrir credito adicional suplementar até o valor de r$ 2.240.000
00 (dois milhões
duzentos e quarenta mil reais)
destinado a alocação de recursos no orçamento de 2023 por meio de anulação total e/ou parcial apurado nas fontes de recursos 1.600.3110000 - transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal - bloco de manutenção e 1.500.1001000 - recursos não vinculados de impostos
ao qual serão alocados nas secretarias municipais de saúde e educação
classificadas e codificadas sob a seguinte função programática.