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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.747, de 10 de outubro de 2023

Altera artigos da Lei nº 3884 de 6 de outubro de 2017.

Data
10 de outubro de 2023
Número
4.747
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o parágrafo único do art. 2º passa avigorar com a seguinte redação: "parágrafo único. a comissão deverá encaminhar ao prefeito municipal
  • relatório mensal das atividades realizadas
  • com o andamento das sindicâncias e processos administrativo disciplinar.