Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.747, de 10 de outubro de 2023
Altera artigos da Lei nº 3884 de 6 de outubro de 2017.
- Data
- 10 de outubro de 2023
- Número
- 4.747
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- o parágrafo único do art. 2º passa avigorar com a seguinte redação: "parágrafo único. a comissão deverá encaminhar ao prefeito municipal
- relatório mensal das atividades realizadas
- com o andamento das sindicâncias e processos administrativo disciplinar.