Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
fica o poder executivo municipal autorizado a abrir credito adicional especial até o valor de r$ 527.220
51 (quinhentos e vinte e sete mil
duzentos e vinte reais
quinhentos é um centavos) destinado a criação de novas rubricas contábeis no orçamento de 2023
por meio de excesso de arrecadação do exercício de 2023 apurados nas fontes de recurso 1.7 15.0000000 - transferências destinadas ao setor cultural - lc nº 195/2022 art. 5° audiovisual e 1.716.0000000 - transferências destinadas ao setor cultural - lc nº 195/2022 - art. 8° demais setores da cultura
ao qual serão alocados na secretaria municipal de cultura
classificada e codificada sob a seguinte função programática.