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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-CMBG nº 4.743, de 26 de setembro de 2023

Regulamenta a instalação de câmeras de vigilância em condomínios no município de Barra do Garças - MT, para fins de segurança e proteção patrimonial.

Data
26 de setembro de 2023
Número
4.743
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta a instalação de câmeras de vigilância em áreas comuns de condomínios residenciais e comerciais no município de barra do garças-mt
  • exclusivamente para fins de segurança e proteção patrimonial
  • condicionada à aprovação dos condôminos por maioria simples dos votos dos presentes em assembleia geral convocada para este fim.