Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-CMBG nº 4.743, de 26 de setembro de 2023
Regulamenta a instalação de câmeras de vigilância em condomínios no município de Barra do Garças - MT, para fins de segurança e proteção patrimonial.
- Data
- 26 de setembro de 2023
- Número
- 4.743
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta a instalação de câmeras de vigilância em áreas comuns de condomínios residenciais e comerciais no município de barra do garças-mt
- exclusivamente para fins de segurança e proteção patrimonial
- condicionada à aprovação dos condôminos por maioria simples dos votos dos presentes em assembleia geral convocada para este fim.