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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.740, de 19 de setembro de 2023

Altera dispositivos da Lei nº 4.081, de 10 de abril de 2019 - Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privada (PMPPP), cria o Comitê Gestor de Parcerias Público Privadas do Município de Barra do Garças - CGPPPBG - e dá outras providências.

Data
19 de setembro de 2023
Número
4.740
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • a lei nº 4.081
  • de 10 de abril de 2019 - "dispõe sobre o programa municipal de parcerias público-privada (pmppp)
  • cria o comitê gestor de parcerias público privadas do município de barra do garças - cgpppbg - e dá outras providências" passa a vigorar com as seguintes alterações.