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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.734, de 11 de setembro de 2023

Altera a Lei Municipal nº 4.445 de 21 de Junho de 2022.

Data
11 de setembro de 2023
Número
4.734
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o artigo 11 da lei municipal nº 4.445 de 21 de junho de 2022 passa a vigorar com a seguinte
  • esta lei entra em vigor
  • na data de sua publicação
  • com efeitos financeiros a partir de 06 de maio de 2022
  • revogando-se as disposições em contrário.