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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-CMBG nº 4.727, de 28 de agosto de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação eletrônica, por meio de microchip, de todos os animais das espécies canina, felina, equina, muar, asinina, de tração ou não, no âmbito do Município de Barra do Garças-MT

Data
28 de agosto de 2023
Número
4.727
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica instituído no município de barra do garças-mt
  • o sistema eletrônico de registro e controle de animais
  • que será implantado e gerenciado pelo órgão municipal de controle de zoonoses.