Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-CMBG nº 4.724, de 21 de agosto de 2023
Reconhece, no âmbito do Município de Barra do Garças-MT, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providencias.
- Data
- 21 de agosto de 2023
- Número
- 4.724
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica reconhecida como deficiência visual
- no âmbito do município de barra do garças
- a visão monocular
- nos termos da lei estadual nº 10.664
- de 10 de janeiro de 2018.