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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-CMBG nº 4.724, de 21 de agosto de 2023

Reconhece, no âmbito do Município de Barra do Garças-MT, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providencias.

Data
21 de agosto de 2023
Número
4.724
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica reconhecida como deficiência visual
  • no âmbito do município de barra do garças
  • a visão monocular
  • nos termos da lei estadual nº 10.664
  • de 10 de janeiro de 2018.