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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-CMBG nº 4.723, de 21 de agosto de 2023

Visa o reconhecimento de Bares, Lanchonetes e outros Estabelecimentos Comerciais como Patrimônio Histórico e Cultural da cidade de Barra do Garças-MT.

Data
21 de agosto de 2023
Número
4.723
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • esta lei visa a declaração como patrimônio histórico e cultural de bares
  • lanchonetes e outros estabelecimentos comerciais que estão em funcionamento na cidade de barra do garças-mt por período superior a 20 (vinte) anos consecutivos.