Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar até o valor de r$ 7.995.795
19 (sete milhões
novecentos e noventa e cinco mil
setecentos e noventa e cinco reais
dezenove centavos)
destinado a alocação de recursos no orçamento de 2023 por meio de anulação total e/ou parcial apurado nas fontes de recursos 1.600.0000000 - transf. fundo a fundo de rec. do sus prov. do gov. fed. - bl de manut . das ações e serv. pub. saúde
1.600.0000600 - transf. fundo de recursos do sus proven. do gov. federa l - bloco atenção básica e 1.600.0000604 - transf. fundo de recursos do sus proven. do gov. federal - bloco média e alta complexidade
ao qual serão alocados na secretaria municipal de saúde
classificadas e codificadas sob a seguinte função programática.