Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o valor de r$ 542.837
25 (quinhentos e quarenta e dois mil
oitocentos e trinta e sete reais
vinte e cinco centavos)
destinado a criação de novas rubricas contábeis no orçamento de 2023
por meio de anulação total e/ou parcial apurado na fonte de recurso 2.621.0000600 - transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo estadual
ao qual serão alocados na secretaria municipal de saúde
classificadas e codificadas sob a seguinte função programática.