Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-CMBG nº 4.712, de 07 de agosto de 2023
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.085 de 28 de dezembro de 2009 que "Regulamenta os serviços de transporte de passageiros por meio de veículos táxi e escolares no Município de Barra do Garças e dá outras providências.
- Data
- 7 de agosto de 2023
- Número
- 4.712
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- o inciso vii
- do artigo 6° da lei municipal nº 3.085/2009
- passa a vigorar com a seguinte redação.