Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.710, de 12 de julho de 2023
Altera a Lei Municipal nº 3.999 de 29 de Junho de 2018 que dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/CMDPD e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FUMPED e dá outras providências.
- Data
- 12 de julho de 2023
- Número
- 4.710
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- os incisos i e ii do artigo 4º da lei municipal nº 3.999 de 29 de junho de 2018 passam a vigorar com a seguinte redação.