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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.710, de 12 de julho de 2023

Altera a Lei Municipal nº 3.999 de 29 de Junho de 2018 que dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência/CMDPD e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FUMPED e dá outras providências.

Data
12 de julho de 2023
Número
4.710
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • os incisos i e ii do artigo 4º da lei municipal nº 3.999 de 29 de junho de 2018 passam a vigorar com a seguinte redação.