Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.709, de 12 de julho de 2023
Dispõe sobre a instituição e regulamentação do serviço de plantão para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
- Data
- 12 de julho de 2023
- Número
- 4.709
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica instituído e regulamentado o serviço de plantão no âmbito do pronto socorro municipal e demais unidades de saúde com atendimento de 24 (vinte e quatro) horas.