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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.709, de 12 de julho de 2023

Dispõe sobre a instituição e regulamentação do serviço de plantão para os servidores da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Data
12 de julho de 2023
Número
4.709
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica instituído e regulamentado o serviço de plantão no âmbito do pronto socorro municipal e demais unidades de saúde com atendimento de 24 (vinte e quatro) horas.