Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
fica o poder executivo municipal autorizado a abrir credito adicional especial até o valor de r$ 7.703.886
14 (sete milhões
setecentos e três mil
oitocentos e oitenta e seis reais
catorze centavos) destinado a criação de novas rubricas contábeis no orçamento de 2023
por meio de anulação total e/ou parcial apurado nas fontes de recursos 1.600.3110000 - transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federal - bloco de manutenç.
1.600.0000600 - transf. fundo de recursos do sus proven. do gov. federal - bloco atenção básica
1.601.0000600 - transf. fundo de recursos do sus proven. do gov. federal - bloco de estruturação atenção básica
1.600.0000604 - transf. fundo de recursos do sus proven. do gov. federal - bloco média e alta complexidade
1.700.0000000 - outras transferências de convênios ou instrumentos congêneres da união e 1.500.0000000 - recursos próprios do município
ao qual serão a locados nas secretarias municipais de saúde e esporte e lazer
classificada e codificada sob a seguinte função programática.