Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 11.598/2007, QUE DISPÕE SOBRE A REDESIM - REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS, COMBINADA COM A LEI Nº. 123/2.006, LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 045/97, E REGULAMENTA A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA E ATIVIDADES DE RISCO PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.