Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
fica o poder executivo municipal autorizado a abrir credito adicional especial até o valor de rs 243.558
52 (duzentos e quarenta e três mil
quinhentos e cinquenta e oito reais
cinquenta e dois centavos)
destinado a criação de novas rubricas contábeis no orçamento de 2023
por meio do superávit financeiro do exercício de 2022
apurado na fonte de recurso 1.759.0000701 - recursos vinculados a fundos
e por meio de anulação total e/ou parcial apurado na fonte de recurso 2.571.0000000 - transferência do estado referentes a convênios e instrumentos congêneres vinculados à educação
ao qual serão alocados na secretaria municipal de educação
classificadas e codificadas sob a seguinte função programática.