Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
fica o poder executivo municipal autorizado a abrir credito adicional especial até o valor de r$ 114.312
20 (cento e quatorze mil
trezentos e doze reais e vinte centavos) destinado a criação de novas rubricas contábeis no orçamento de 2023
por meio de excesso de arrecadação do exercício de 2023 apurado na fonte de recurso 1.661.0000000 - transferências de recursos dos fundos estaduais de assistência social
ao qual serão alocados na secretaria municipal de assistência social
classificada e codificada sob a função programática.