Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-CMBG nº 4.679, de 09 de maio de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da função de Fiscal de Contratos Administrativo no âmbito da Administração Direita e dá outras providências.
- Data
- 9 de maio de 2023
- Número
- 4.679
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica regulamentada no âmbito da administração direta e indireta do poder executivo municipal
- a função do fiscal de contrato celebrado entre a administração pública e particulares.