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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-CMBG nº 4.679, de 09 de maio de 2023

Dispõe sobre a regulamentação da função de Fiscal de Contratos Administrativo no âmbito da Administração Direita e dá outras providências.

Data
9 de maio de 2023
Número
4.679
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica regulamentada no âmbito da administração direta e indireta do poder executivo municipal
  • a função do fiscal de contrato celebrado entre a administração pública e particulares.