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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-CMBG nº 4.678, de 28 de abril de 2023

Dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno nas Unidades de Ensino da Rede Municipal e dá outras providências.

Data
28 de abril de 2023
Número
4.678
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica instituído por esta lei que a direção das unidades de ensino vinculadas ao conselho municipal de educação
  • deve comunicar aos pais ou responsável em caso de ausência escolar injustificada dos alunos nos estabelecimentos escolares e nas salas de aula
  • durante o período escolar.