Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-CMBG nº 4.678, de 28 de abril de 2023
Dispõe sobre a importância dos pais ou responsáveis serem informados sobre a ausência do aluno nas Unidades de Ensino da Rede Municipal e dá outras providências.
- Data
- 28 de abril de 2023
- Número
- 4.678
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica instituído por esta lei que a direção das unidades de ensino vinculadas ao conselho municipal de educação
- deve comunicar aos pais ou responsável em caso de ausência escolar injustificada dos alunos nos estabelecimentos escolares e nas salas de aula
- durante o período escolar.