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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.670, de 28 de abril de 2023

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4365 de 22 de dezembro de 2021, que consolida a legislação da estrutura administrativa e do plano de cargos, salários e carreiras da Câmara Municipal de Barra do Garças.

Data
28 de abril de 2023
Número
4.670
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • 1º o § 2º do artigo 7º
  • da lei municipal nº 4365
  • de 22 de dezembro de 2021
  • passa a vigorar com a seguinte redação: a tabela salarial com os valores de cada um dos níveis e classes que compõem o quadro de vencimentos dos servidores efetivos da câmara municipal de barra do garças são aquelas constantes do anexo iii desta lei.