Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.669, de 26 de abril de 2023
Dispõe sobre a autorização legislativa para parcelamento administrativo de débitos fiscais junto à Receita Federal.
- Data
- 26 de abril de 2023
- Número
- 4.669
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica a administração pública municipal de barra do garças autorizada a aderir ao parcelamento administrativo em até 60 (sessenta) vezes junto a receita federal
- em razão das irregularidades constatadas no processo nº 10265.093700/2023-87.