Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.669, de 26 de abril de 2023

Dispõe sobre a autorização legislativa para parcelamento administrativo de débitos fiscais junto à Receita Federal.

Data
26 de abril de 2023
Número
4.669
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica a administração pública municipal de barra do garças autorizada a aderir ao parcelamento administrativo em até 60 (sessenta) vezes junto a receita federal
  • em razão das irregularidades constatadas no processo nº 10265.093700/2023-87.