Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
fica o poder executivo municipal autorizado a abrir credito adicional especial até o valor de r$ 2.539.657
08 (dois milhões
quinhentos e trinta e nove mil
seiscentos e cinquenta e sete reais
oito centavos) destinado a criação de novas rubricas contábeis no orçamento de 2023
por meio do superávit financeiro do exercício de 2022
apurados nas fontes de recursos 1. 7 11.0000804 - transferência de recursos da união (lei complementar 176/2020) e 1.704.0000901 - transferências da união referentes a compensações financeiras pela exploração de recursos naturais
e por meio de excesso de arrecadação do exercício de 2023 apurado na fonte de recurso 1.711 .0000804 - transferência de recursos da união (lei complementar 176/2020)
ao qual serão alocados na secretarias municipais de finanças e transporte e serviços públicos
classificada e codificada sob a seguinte função programática.