Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
fica o poder executivo municipal autorizado a abrir credito adicional suplementar até o valor de r$ 10.663.671
03 (dez milhões
seiscentos e sessenta e três mil
seiscentos e setenta e um reais e três centavos)
destinado a alocação de recursos no orçamento de 2023 por meio do superávit financeiro do exercício de 2022
apurados nas fontes de recursos 1.621.0000600 - transf. fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo estadual atenção básica
1.621.0000000 - transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo estadual
1.621.0000604 - transf. fundo a fundo de recursos do sus prov.do governo estadual - média e alta complexidade
1.621.0000602 - transf. fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo estadual - assistência farmacêutica
1.600.0000600 - transf. fundo de recursos do sus proven. do gov. federal - bloco atenção básica. 1.600.0000604 - transf. fundo de recursos do sus proven. do gov. federal - bloco média e alta complexidade
1.600.0000602 - transferências fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo federa l - bloco de manutenç
1.57 1.0000000 - transf. do estado referentes a convênios e instrumentos congêneres vinculados a educação
ao qual serão alocados nas secretarias municipais de saúde e educação
classificadas e codificadas sob a seguinte função programática.