Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Regulamenta a Lei Municipal n" 4.015/2018 que dispõe sobre a concessão de diárias a vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Barra do Garças e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Alterada até a Resolução 015 de 02 de abril de 2024.