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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.642, de 21 de março de 2023

Revoga a Lei Municipal nº 3.621, de 29 de abril de 2015 e cria a nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Data
21 de março de 2023
Número
4.642
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.