Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.642, de 21 de março de 2023
Revoga a Lei Municipal nº 3.621, de 29 de abril de 2015 e cria a nova Lei de Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
- Data
- 21 de março de 2023
- Número
- 4.642
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.