Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-PMBG nº 4.633, de 27 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.602, de 14 de Dezembro de 2022.
- Data
- 27 de fevereiro de 2023
- Número
- 4.633
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- os incisos i e v do artigo 1º da lei nº 4.602
- de 14 de dezembro de 2022
- passam a vigorar com as seguintes redação.