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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.633, de 27 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.602, de 14 de Dezembro de 2022.

Data
27 de fevereiro de 2023
Número
4.633
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • os incisos i e v do artigo 1º da lei nº 4.602
  • de 14 de dezembro de 2022
  • passam a vigorar com as seguintes redação.