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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-PMBG nº 4.629, de 16 de fevereiro de 2023

Altera a Lei Municipal n3.008 de 02 de Julho de 2009.

Data
16 de fevereiro de 2023
Número
4.629
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • o artigo 5 e seu parágrafo único da lei municipal n^ 3.008 de 02 de julho de 2009 passam a vigorar com a seguinte redação.