Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
fica o poder executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de rs 480.000
00 (quatrocentos e oitenta mil reais) nas fonte de recurso 1 .500.0000000 - 1 .500.1002000 - recursos não vinculados de impostos
1.600.0000000 - transf. fundo a fundo de rec.do sus prov. do gov. íed. - bl de manut. das ações e serv. pub. saúde e 1 .600.0000600 - transf. fundo de recursos do sus proveu
do gov. federal - bloco atenção básica
destinado a criação de novas rubricas contábeis no orçamento de 2023
ao qual serão alocados nas secretarias municipais cie saúde
planejamento urbano e obras
e transporte e serviços públicos
classificadas e codificadas sob a seguinte função programática.