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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Emenda à Lei Orgânica-ARQ nº 15, de 03 de fevereiro de 2010

Dispõe sobre alteração do Art. 78, inc. XXXVIII da Lei Orgânica de Barra do Garças, visando adequá-la aos princípios constitucionais da eficiência, economicidade, e bem estar socioambiental.

Data
3 de fevereiro de 2010
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • artigo 78. balancete.