Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Dispõe sobre a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.031, de 07 de novembro de 2018Altera a Lei nª 3.816(Dispõe sobre a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências) de 07 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.