Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Lei Ordinária-CMBG nº 4.621, de 31 de janeiro de 2023
Dispõe sobre o Direito de PRIORIDADE de MATRICULA de Irmãos e/ou Dependentes da unidade familiar na mesma Unidade Escolar da Rede Pública Municipal de Educação do Município de Barra do Garça/MT e dá outras providências.
- Data
- 31 de janeiro de 2023
- Número
- 4.621
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos e/ou dependentes da unidade familiar na mesma unidade escolar da rede pública municipal de educação de barra de garças. parágrafo único - o direito de que trata o caput deste artigo
- fica condicionado à existência
- na instituição de turmas nos níveis educacionais pretendidos.