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Congresso

Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)

Lei Ordinária-CMBG nº 4.621, de 31 de janeiro de 2023

Dispõe sobre o Direito de PRIORIDADE de MATRICULA de Irmãos e/ou Dependentes da unidade familiar na mesma Unidade Escolar da Rede Pública Municipal de Educação do Município de Barra do Garça/MT e dá outras providências.

Data
31 de janeiro de 2023
Número
4.621
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos e/ou dependentes da unidade familiar na mesma unidade escolar da rede pública municipal de educação de barra de garças. parágrafo único - o direito de que trata o caput deste artigo
  • fica condicionado à existência
  • na instituição de turmas nos níveis educacionais pretendidos.