Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
o caput do artigo 1° da lei municipal nº 2.611
de 26 de outubro de 2004
passa a vigorar com a seguinte redação:
( ... )
fica o prefeito municipal autorizado a transferir 30% (trinta por cento) do valor arrecadado na portaria do parque municipal das águas quentes
para a empresa pública de mineração - minerogarças
assim como a porcentagem de 5% (cinco por cento) para o fundo municipal de turismo (fumtur)." (nr)