Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 430, de 27 de maio de 2026, que dispõe sobre a caracterização, a identificação e o tratamento do devedor contumaz de tributos municipais no âmbito do Município de Barra do Garças/MT, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.