Câmara Municipal de Barra do Garças (MT)
Dispõe sobre a autorização, em caráter excepcional, para a participação remota (on-line) nas sessões da Câmara Municipal de Barra do Garças aos vereadores submetidos a medidas cautelares judiciais diversas da prisão que restrinjam o contato físico, e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.